PEC 241 e "planos de saúde populares" enfraquecem o SUS e beneficiam empresas

IMAGINE UM MÉDICO que coloca um limite de custo no tratamento de  um paciente em estado grave. Procedimentos complexos e remédios modernos, por serem mais caros, não poderiam ser utilizados, levando o paciente à morte. É com esse intuito que o governo federal está propondo passar o escalpelo no Sistema Único de Saúde (SUS), sob a pressão de um lobby formado por empresários do ramo de planos de saúde.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 tramita na Câmara dos Deputados visando congelar os gastos na saúde, entre vários outros. A ideia é manter o orçamento da saúde com ajustes apenas pela inflação por 20 anos. Enquanto isso, a previsão, segundo o IBGE, é de que a população brasileira cresça em 17 milhões de pessoas até lá. Com o “teto de gastos” proposto pelo governo, isso significaria, na prática, ter um orçamento muito menor para atender a muito mais pessoas num sistema que já não consegue atender a demanda dos pacientes.

Enquanto isso, um grupo de trabalho foi convocado para elaborar planos de saúde abaixo do preço do mercado — e da qualidade mínima exigida atualmente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ou seja, os planos poderão cobrar menos porque vão oferecer menos serviços.

Na hora de fazer os procedimentos mais caros, como cirurgias, no entanto, esses planos não cobrirão o serviço, e o paciente terá que recorrer ao sistema público de qualquer forma. Ou, como resume o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Santos, “criar plano de saúde popular não vai acabar com o subfinanciamento da saúde pública”.

Com essas medidas, a única saúde que tende a melhorar é a financeira das empresas de planos.

As empresas só topariam baixar os preços cobrados pelos planos de saúde se pudessem diminuir a cobertura dos mesmos. Foi o que deixaram claro em 2010, quando a ANS aumentou o número de procedimentos mínimos obrigatórios aos planos, incluindo procedimentos como transplante de medula óssea e colocação de marcapasso multissítio. A resposta das operadoras foi reclamar que teriam prejuízo.

É graças a este zelo e à luta contra o próprio prejuízo que a UnitedHealth, empresa americana dona do plano de saúde Amil, o maior do país, registrou um lucro líquido de US$ 1,61 bilhão no primeiro trimestre deste ano, mesmo com a queda no número de segurados no Brasil. O valor é 14% maior que o registrado no mesmo período do ano passado para a empresa, nº 17 no Forbes Global 500. Nos últimos anos, ela e outros investidores americanos vêm entrando no mercado de seguro de saúde no Brasil, o segundo maior no mundo, esperando “uma boa oportunidade no longo prazo”.

Não por coincidência, empresas de planos de saúde fizeram doações milionárias para a eleição do atual ministro da Saúde, Ricardo Barros, e para o partido do governo atual, o PMDB

Barros foi eleito deputado federal pelo Partido Progressista do Paraná. Agora, como ministro da Saúde, ele gere um orçamento total de R$ 118,5 bilhões.

Em 2014, seguradoras privadas movimentaram cerca de R$ 150 bilhões (em valores atuais) ou 27% do gasto total nacional na área de saúde, conforme os dados mais recentes da Organização Mundial da Saúde. Indivíduos gastaram por volta de R$ 140 bilhões, mais 25% do total gasto em saúde no país, naquele ano.

Com a criação dos planos de saúde populares, essa proporção só tende a aumentar. Até porque, para Barros, o dinheiro que a população paga para os planos de saúde conta como parte dos recursos do ministério. “Se tivermos planos acessíveis com modelos de que a sociedade deseje participar, teremos R$ 20 ou R$ 30 bilhões a mais de recursos”, defendeu o ministro, como se esse dinheiro fosse engordar o orçamento de sua pasta — e não o orçamento das empresas.

Pesquisas comparativas internacionais e pesquisas estatísticas de comparação econômica provam que sistemas de saúde em que a cobertura é pública gastam menos do que aqueles que dependem mais de empresas privadas para realizar as mesmas tarefas. Ou seja, mesmo que os gastos com planos de saúde sejam considerados como parte do orçamento total de saúde do país, vale mais a pena ter um sistema público.

Para entender o quadro que se desenha no Brasil, é preciso entender os quatro pilares que o sustentam: os membros do grupo de trabalho que definirá o novo modelo de plano de saúde; a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que tem o poder de dar o aval ou vetar o modelo proposto; o ministro, que fez as propostas; e o governo PMDB, que coordena o Congresso e escolheu Barros para chefiar a pasta.

1_O GRUPO DE TRABALHO

O Ministério da Saúde criou, no dia 5 de agosto, um grupo de trabalho para desenhar um projeto de “Plano de Saúde Acessível”. No Diário Oficial da União, foram divulgadas as três entidades participantes do grupo:

Só esqueceram de incluir os maiores interessados na discussão: os beneficiários.

No mesmo dia, a ANS, responsável pela regulamentação desse mercado, se manifestou por meio de uma nota, informando que “não tinha conhecimento prévio a respeito do Grupo de Trabalho, tendo tomado conhecimento nesta data por meio da publicação”.

A terceira participante é a Cnseg, que representa os interesses das empresas de planos de saúde. Ou seja, em sua primeira convocação, o ministério ignorou pacientes e organizações de defesa dos consumidores.

Talvez porque organizações desse tipo se manifestaram contra a proposta, defendendo que “no momento de recessão, desemprego e inflação, o que a população mais precisa é de proteção social”.

Segundo o Ministério da Saúde, até agora foram realizados dois encontros do grupo, que está em fase de discussão. O grupo tem 60 dias a partir de sua criação (5 de agosto) para apresentar um relatório final, mas o prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias.

2_A Agência Nacional de Saúde

A ANS é o órgão responsável por regular o setor de planos de saúde. É dela o documento que lista os procedimentos obrigatórios para todas as empresas oferecerem aos beneficiários. O projeto de plano de saúde “acessível”, que ainda não foi concluído, estaria abaixo desse nível mínimo.

A questão é: quem são as pessoas que decidem, na ANS, se o “plano de saúde acessível” pode ser criado ou não?

“Desde que a ANS foi criada em 2000, a diretoria é composta por representantes dos empresários dos planos de saúde, uma vez que a nomeação ocorre por indicação política”, explica Leandro Farias, farmacêutico e idealizador do Movimento Chega de Descaso, que luta contra a mercantilização da saúde.

Farias criou o movimento quando sua noiva morreu por infecção generalizada após esperar 28 horas para operar uma apendicite em um hospital da rede Unimed, o segundo maior provedor no Brasil.

José Carlos de Souza Abrahão foi nomeado diretor-presidente da agência em 2014 pela então presidente Dilma Rousseff. Sua escolha foi alvo de críticas porque ele era o presidente da Confederação Nacional de Saúde, uma espécie de Fiesp da saúde, que representa os interesses das grandes empresas.

O Conselho Nacional de Saúde, por outro lado, é um órgão vinculado ao Ministério da Saúde, a instância máxima de especialistas que deliberam sobre o SUS. Ao contrário da confederação, que representa os interesses dos empresários, o conselho chegou a repudiar publicamente a escolha da petista por Abrahão. O conselho ainda frisou que, como ex-presidente da confederação que reúne estabelecimentos de saúde, hospitais e laboratórios, o empresário não teria isenção para fiscalizar essas mesmas empresas.

“Pesa, ainda, o fato de Abrahão haver-se manifestado publicamente contra o ressarcimento ao SUS toda vez que um consumidor de planos privados seja atendido pela rede pública.”, diz a nota (ênfase adicionada).

A legislação atual determina que quando um paciente é atendido pelo SUS, mas tem plano de saúde, a empresa do plano deve ressarcir o Ministério da Saúde pelo serviço que deveria ter sido prestado por ela.

Trecho da lei Nº 9.656, de 1998

O presidente da ANS, no entanto, acha que não deveria ser assim. Pelo menos foi o que ele escreveu em um artigo editorial publicado no jornal Folha de S.Paulo, em 2010, quando ainda era presidente da confederação. No texto, Abrahão explica que a confederação levou o questionamento sobre a lei ao Supremo Tribunal Federal.

Em 2003, concluiu-se um processo aberto pela confederação para tentar contornar a cobertura mínima obrigatória e retirar o ressarcimento. O Supremo respondeu mantendo a lei e a obrigatoriedade do ressarcimento. (Não que isso mude muito as coisas: atualmente, 30% dos planos não paga sequer 1% de suas dívidas, que nos últimos 15 anos já acumularam R$ 5,5 bilhões.)

A redução das exigências mínimas também já tinha sido decidida — e negada — pelo STF há 13 anos, na mesma decisão:

Com a decisão dos ministros, o Plano-Referência de Saúde, por exemplo, que impõe uma cobertura mínima a ser observada por todas as empresas, foi considerado constitucional. Outro ponto, o ressarcimento das empresas ao Poder Público quando a rede pública trata pacientes de planos de saúde, entretanto, não sofreu alteração.

Quem tentou burlar as obrigações são as mesmas pessoas no Grupo de Trabalho que hoje decidem pelas normas dos planos de saúde no Brasil.

 

3_O MINISTRO

Ricardo Barros foi empossado ministro da Saúde em maio, no início da interinidade do governo Temer, e logo ganhou fama por gafes e falas polêmicas. Entre as pérolas, disse que “homens trabalham mais e não acham tempo para a saúde preventiva”, que “as pessoas devem estar satisfeitas (com o atendimento dos planos de saúde), senão não pagavam” e que o governo não conseguiria “sustentar o nível de direitos que a Constituição determina”, referindo-se ao trecho da Constituição que garante “universalidade da cobertura e do atendimento” de saúde.

Por essa fala, o ministro foi convocado à Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Foi nessa audiência que Barros defendeu a criação de “planos de saúde populares”. Entre os argumentos, o ministro disse que o novo modelo permitirá que “mais pessoas possam contribuir para o financiamento da saúde no Brasil”.

Antes disso, porém, o engenheiro civil Barros foi deputado federal pelo Partido Progressista (PP), eleito pelo estado do Paraná. Sua campanha, em 2014, teve como maior financiador individual Elon Gomes de Almeida, que doou R$ 100 mil, mesmo valor doado pelo todo poderoso Banco Pactual, por exemplo. O generoso doador é o presidente do Grupo Aliança, uma empresa administradora de contas de… planos de saúde.

Almeida não foi o único a abrir a carteira para a campanha de Barros. Entre as 10 maiores doações, a sua fica empatada em terceiro lugar. Perde apenas para grandes empresas, que ainda podiam doar em 2014. Entre as principais patrocinadoras estão a JBS, investigada na Operação Lava Jato, e a Galvão Engenharia, que teve executivos presos por envolvimento no Petrolão.

Eleito deputado, Barros foi relator do Orçamento de 2016 na Câmara no governo Dilma. Foi quando o orçamento do Ministério da Saúde diminuiu R$ 2,5 bilhões em relação ao ano anterior – o segundo maior corte entre todos os ministérios.

4_O GOVERNO

Para saber o que o governo Temer pretende fazer com a saúde pública, basta ler o que o documento “Uma ponte para o futuro”, guia mestre de seu projeto, diz sobre o assunto:

Em junho, durante o governo interino, foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 que fixa um teto de gastos para diversas áreas, incluindo saúde e educação. Passou a primeira votação na Câmara nesta segunda-feira.

“Eles vão congelar por 20 anos os gastos públicos nos níveis atuais. Na prática, enquanto a população cresce, isso significa diminuir o orçamento”, explica José Sestelo, o vice-presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), um grupo que reúne profissionais e acadêmicos do ramo de saúde coletiva. “Do ponto de vista político, é mais do que evidente a falta de disposição do governo para ampliar ou manter o financiamento do SUS. Essa proposta dos planos de saúde acessíveis compõe, junto com essas restrições, uma agenda que visa favorecer os interesses comerciais das empresas.”

Não é mera coincidência que o PMDB tenha sido o segundo colocado no ranking das doações feitas por empresas de planos de saúde. Durante as eleições de 2014 foram R$ 13,73 milhões, segundo estudo do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES). O campeão de doações nesse ramo, porém, foi o PT, com R$ 15,77 milhões. O que talvez ajuda a explicar a escolha de um representante do empresariado para dirigir a ANS.

Saúde é assunto de interesse público. Mas, diante desses números, fica claro que o verdadeiro interesse aqui é bem particular.