Odebrecht afirma que pagou para interferir em ao menos 12 medidas provisórias

O grupo Odebrecht pagou propina para que parlamentares e integrantes do Executivo favorecessem os interesses do grupo em ao menos 12 medidas provisórias, editadas entre 2005 e 2015 pelos ex-presidentes Lula e, especialmente, Dilma Rousseff, segundo depoimentos de executivos e ex-executivos da companhia.

Medidas provisórias são como leis temporárias. Dependem apenas de uma canetada do presidente da República e passam a valer imediatamente, mas precisam ser validadas pelo Congresso em até 120 dias. Só devem ser usadas, ao menos oficialmente, em casos de relevância e urgência.

As informações sobre as MPs que a Odebrecht buscou influir para além de uma legítima defesa de interesses privados foram verificadas por The Intercept Brasil nos 74 despachos do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, revelados com exclusividade pelo Estado de S.Paulo, e que determinaram a abertura de inquéritos contra políticos que têm foro privilegiado (outros dois inquéritos foram abertos, mas seguem sob sigilo).

O dinheiro pago pela Odebrecht nesses casos, no entendimento da Procuradoria-Geral da República, configura crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por parte dos parlamentares suspeitos – ainda que, conforme as narrativas disponíveis até aqui, o dinheiro tenha sido supostamente usado para financiar campanhas eleitorais ou dívidas dessas mesmas disputas eleitorais.

Essa é uma das polêmicas que antecedia a divulgação da lista de inquéritos. Políticos envolvidos buscam se defender dizendo que seus “erros” foram receber dinheiro de caixa 2 para suas campanhas – inclusive com discussão dentro do Congresso sobre eventual anistia a essa prática (“falsidade ideológica eleitoral”).

O que os inquéritos abertos mostram, no entanto, é que as acusações contra a maioria dos parlamentares não são simplesmente sobre caixa 2, mas sobre corrupção e lavagem de dinheiro. Essa diferenciação foi feita pela PGR porque os indícios apontam que os recursos só foram repassados para campanhas eleitorais porque houve uso do mandato parlamentar para favorecer a Odebrecht, mediante promessa de pagamento de dinheiro.

Nos documentos liberados até agora, são mencionadas diretamente nove MPs.

Nos documentos liberados até agora, são mencionadas diretamente nove MPs, mas elas tendem a ser apenas uma parte, ainda que significativa, do total de leis que sofreram tentativa de intervenção criminosa pelo grupo Odebrecht, mediante pagamento de vantagens financeiras para parlamentares. Isso porque as informações citadas pelo ministro Edson Fachin em suas dezenas de despachos são apenas as essenciais para justificar os pedidos de abertura de inquérito. Os documentos, via de regra, são curtos, com dois ou três parágrafos citando alguns dos elementos que levaram à abertura dos inquéritos.

Um dado que reforça que outras MPs podem ter sido influenciadas é que outros três casos foram citados na delação vazada do ex-diretor da Odebrecht Cláudio Melo Filho. Elas não são diretamente mencionadas nos despachos de Fachin. O delator afirmou que uma delas, a MP 255, de 2005, contou com emendas apresentadas pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) a pedido da Odebrecht, para que sua empresa petroquímica, a Braskem, fosse beneficiada com redução de impostos.

Além dos despachos de Fachin, há vários outros pedidos de inquérito formulados pela Procuradoria-Geral da República, mas cujos alvos são pessoas sem a prerrogativa de foro especial – como ex-deputados federais e ex-senadores que, quando passaram pelo Congresso, podem também ter atuado diretamente em favor de interesses específicos da Odebrecht.

MP para eliminar PIS e Confins custou R$ 107,1 milhões

Das medidas provisórias citadas, a que deverá provocar maior discussão pública é a MP 613, editada em maio de 2013.  A norma eliminava o PIS e a Cofins das matérias-primas usadas na indústria petroquímica, beneficiando diretamente, entre outras empresas do setor, a Braskem, do grupo Odebrecht. A lei com os benefícios foi sancionada por Dilma Rousseff em 10 de setembro de 2013.

Segundo depoimentos dos delatores, resume Fachin, foi em troca dessa lei que a Odebrecht acertou um pagamento de R$ 100 milhões para a campanha de reeleição de Dilma Rousseff, no ano seguinte. Já no Congresso, a tramitação da medida custou R$ 7,1 milhões, divididos entre Romero Jucá (R$ 4 milhões), que também atuava em nome de Renan Calheiros, Eunício Oliveira (R$ 2 milhões), Lúcio Vieira Lima (R$ 1 milhão) e Rodrigo Maia (R$ 100 mil).

Outra interferência rumorosa envolve a Medida Provisória 627, enviada ao Congresso em novembro de 2013. O interesse da Odebrecht nesse caso era conseguir ajuda para obter benefícios fiscais para subsidiárias mantidas pela empreiteira fora do Brasil. A negociação pela edição da MP, segundo os depoimentos colhidos pelos procuradores, envolveu diretamente Marcelo Odebrecht e o ministro da Fazenda na época, Guido Mantega. No Congresso, o esforço da empreiteira envolveu a negociação de um pagamento de R$ 5 milhões ao senador Romero Jucá, sendo que parte desse valor seria dividido com Renan Calheiros.

Uma informação que até agora não tinha sido sequer ventilada envolve a tramitação da MP 558, editada por Dilma em janeiro de 2012. Essa medida interessava diretamente à concessionária de energia elétrica Santo Antônio Energia, que tem a Odebrecht como sócia. O texto determinava a redução de unidades de conservação na região amazônica para permitir a construção de usinas hidrelétricas. A MP 558 fez menção da Área de Proteção Ambiental do Tapajós como uma das unidades de conservação que seriam reduzidas. Essa área é a menina dos olhos de muitas empreiteiras, como mostrou The Intercept Brasil na série Tapajós sob ataque.

Na época, a Procuradoria-Geral da República entrou com ação para barrar as mudanças nas áreas das unidades, porque as elas seriam de “extrema relevância” para a conservação da Amazônia.

Renan participou de reunião com representantes da Odebrecht e da Braskem e pediu dinheiro para a campanha de Renan Filho.

Os delatores, em seus depoimentos, afirmaram que a Odebrecht recorreu ao deputado federal João Carlos Bacelar (PR-BA) para que ele “fizesse um esforço para que a MP não caducasse”. Não se sabe até agora o grau de esforço do parlamentar, mas a MP foi convertida em lei no dia 25 de junho de 2012. O deputado, em troca, recebeu R$ 200 mil nas eleições de 2014. No caso dele, os delatores mencionaram, ainda, que ele era um antigo aliado da Santo Antônio Energia na Câmara, já tendo evitado convocação de diretor da empresa para depor na Comissão de Fiscalização e Controle da casa, além de ter repassado a representantes da Odebrecht informações secretas da CPMI da Petrobras.

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que presidia o Senado durante a tramitação das medidas agora sob contestação, aparece diretamente envolvido em pedidos de dinheiro em troca de facilitação de trâmites de medidas de interesse da Odebrecht. Segundo um dos delatores, Renan participou de reunião, em seu gabinete no Senado, com representantes da Odebrecht e da Braskem e pediu dinheiro para a campanha de Renan Filho ao governo de Alagoas, em 2014. O valor acertado, segundo esses depoimentos, foi de R$ 1,2 milhão – pagos de maneira oficial ao diretório do PMDB de Alagoas.

Nesse ponto, no entanto, há uma incongruência no despacho do ministro Fachin que, em último caso, pode ser uma inconsistência da própria delação premiada, mas ainda não há elementos para caracterizar essa situação. O que os delatores disseram, conforme o reproduzido por Fachin, é que o acerto se deu para que Renan ajudasse na tramitação da MP 677, que, entre outros pontos, criava um fundo para captação de recursos destinados a realizar empreendimentos de energia elétrica. Essa MP, contudo, foi editada em junho de 2015, e Renan Filho foi eleito em outubro de 2014.

Jucá apoiou projeto em troca de verba para campanha do filho

Outra proeminente figura da República também aparece em “carreira solo” nas negociações com representantes da Odebrecht é Romero Jucá (PMDB-RR) – conhecido como eterno líder do governo no Senado. Em um dos casos que o comprometem, Jucá pediu contribuição para a campanha de seu filho Rodrigo Jucá a vice-governador de Roraima. O favor feito por Jucá foi assinar embaixo de quatro emendas redigidas pela Odebrecht para a MP 651, enviada pelo governo Dilma ao Congresso em julho de 2014. O texto ampliava o prazo para adesão em programa de parcelamento de dívidas tributárias e tornava permanente a desoneração das folhas de pagamentos de mais de 50 setores econômicos.

Segundo o conteúdo das delações disponíveis até aqui, Jucá apresentou as emendas nº 259, 262, 271 e 272 – todas com teor que garantia benefícios tributários pretendidos pelo grupo Odebrecht. Dessas quatro emendas, ao menos uma delas, a 262, acabou parcialmente sendo incorporada ao texto sancionado por Dilma semanas depois. A emenda ampliava a possibilidade de uso de créditos tributários entre empresas que sejam controladas indiretamente por uma mesma companhia. A Odebrecht acabou pagando R$ 150 mil ao diretório do PMDB em Roraima, “enfatizando-se que o pagamento teve como motivação o contexto da discussão da MP 651/14”.

Um outro caso, este envolvendo o deputado petista Carlos Zarattini (PT-SP), mostra mais uma situação de parlamentar que usou seu mandato para agir repetidamente em favor de interesses da empreiteira, em troca de apoio financeiro. Segundo os despachos de Fachin, delatores narraram que Zarattini apresentou emendas a quatro medidas provisórias diferentes, todas em 2015, na tentativa de garantir redução no valor da energia paga por empresas que operam trens e metrô – a Odebrecht tem um braço de atuação logística, inclusive na área de ferrovias. As emendas, entretanto, não foram aprovadas.

Comprometidos com “um Brasil melhor”

Em nota divulgada após a revelação dos documentos por parte do Estado de S. Paulo, a Odebrecht disse esperar que “os esclarecimentos da colaboração [premiada de seus executivos] contribuam significativamente com a Justiça brasileira e com a construção de um Brasil melhor”. Segundo a empresa, “após a colaboração dos executivos e ex-executivos, a Odebrecht reconheceu seus erros, pediu desculpas públicas” e “já adotou um novo modelo de governança e está implantando normas rígidas de combate à corrupção, com vigilância permanente para que todas as suas ações, principalmente na relação com agentes públicos, ocorram sempre dentro da ética, da integridade e da transparência”.

Líder do governo no Congresso, Romero Jucá (PMDB/RR) disse que sempre esteve e sempre estará à disposição da Justiça para prestar qualquer informação. “Nas minhas campanhas eleitorais sempre atuei dentro da legislação e tive todas as minhas contas aprovadas”, afirmou.

Por meio de nota, o senador Renan Calheiros (PMDB/AL) disse que a abertura dos inquéritos permitirá que sua defesa tome conhecimento sobre o teor das acusações. Disse também que um homem público sabe que pode ser investigado, mas isso não pode significar uma condenação prévia ou um atestado de que alguma irregularidade foi cometida. Afirmou ainda acreditar que esses inquéritos serão arquivados por falta de provas.

Em nota, o presidente do Senado Eunício Oliveira (PMDB/CE) disse que a Justiça brasileira tem maturidade e firmeza para apurar e distinguir mentiras e versões alternativas da verdade.

Colaboração: Alline Magalhães, Bruno Pavan, Jéssica Sbardelotto, Lúcio Lambranho e Renan Antunes de Oliveira