Um ano de Temer em 10 ataques à Constituição

Desde que Michel Temer assumiu a Presidência da República, há exatamente um ano, a realidade dos brasileiros é outra, principalmente se considerarmos a lista de direitos que foram abolidos nos últimos 365 dias. Foi em 12 de maio de 2016 que o então vice-presidente recebeu a notificação que Dilma Rousseff estava oficialmente afastada do cargo e que ele assumiria o posto de forma interina.

De lá para cá, prevendo as mudanças radicais que viriam com o novo governo, a plataforma Alerta Social começou a fazer um levantamento dos direitos perdidos a cada dia da gestão Temer. The Intercept Brasil aproveitou para questionar seus leitores esta semana: “quais direitos você perdeu?”

.@MichelTemer completa um ano no poder no próximo dia 12. Queremos saber quais direitos você perdeu desde que ele chegou ao Planalto. pic.twitter.com/ofT35GxHbV

— The Intercept Brasil (@TheInterceptBr) May 9, 2017

Caso queira conhecer todos os direitos abolidos, confira a lista dos 365 aqui.

1_O VOTO

“O primeiro e mais importante foi o voto”, afirmou o leitor Matheus Ramos Vieira em mensagem enviada ao The Intercept Brasil. “Perdi a legitimidade do meu e de 54 milhões de votos”, lembrou a leitora Claudia Fidelis.

Quando Dilma foi retirada do posto, não foi apenas ela quem deixou o governo, mas o programa por ela defendido — e escolhido pela maioria (51,6%) do povo brasileiro nas eleições de 2014. Apesar de ter sido eleito na mesma chapa, uma vez que foi alçado ao papel de protagonista, Temer rasgou o programa de governo que o elegera e seguiu as diretrizes apontadas justamente pela chapa que se colocava como oposição nas na disputa. Não apenas os eleitores de Dilma perderam com essa mudança, mas a democracia brasileira também.

O relatório da Alerta Social resume o clima da cerimônia de posse do então presidente interino:

“Não houve fardas, mas paletós, gravatas e ternos. Não houve tanques. Porém, lá estavam os ricos homens brancos para tirar do poder Dilma, presidenta democraticamente eleita.”

2_DIREITOS HUMANOS

Segundo a Organização das Nações Unidas:

“Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros.”

O leitor Raul Morales respondeu ao questionamento de The Intercept Brasil lembrando da criminalização das manifestações: “Ir e vir sem medo. Hoje me sinto culpado ante um policial sedento de sangue, perdi o direito de exigir meu direito. Perdi o direito à justiça.”

Nas manifestações organizadas durante as votações do impeachment no Congresso, há um ano, assim como no dia do depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula, esta semana, cidades foram demarcadas, muros foram levantados. Manifestantes ficaram encurralados, porque a polícia não respeitou seu direito de ir e vir, nem a liberdade de expressão.

Em fevereiro de 2017, a ONG Artigo 19 fez um relatório chamado “Nas ruas, nas leis, nos tribunais — violações ao direito de protesto no Brasil 2015 – 2016”. No texto, explica-se que coisas já tidas como naturais nos protestos são, na verdade, ilegais; como a exigência feita pela polícia de um aviso prévio sobre a manifestação e seu percurso, ou a falta de identificação nos uniformes policiais. Também foi denunciado o uso de armas letais.

Não foi apenas em manifestações que a liberdade de expressão sofreu ataques. Também há registros de repressão a jornalistas e a veículos jornalísticos, textos pessoais publicados em redes sociais e produções de arte [como filmes, arte de rua e músicas].

3_EDUCAÇÃO

Ao escalar para o Ministério da Educação a mesma liderança técnica do governo Fernando Henrique Cardoso, Temer já mostrava quais eram suas metas para a área. Foi em agosto de 2016 que as reformas se tornaram mais intensas, começando pela reforma do Ensino Médio.

O leitor Diego Bottino Rivera vai direto a este ponto: “O direito de debater reformas realmente significativas e democráticas do sistema educacional dentro da arena pública”. Enquanto secundaristas manifestavam-se pedindo diálogo sobre a reforma, o governo dava sua resposta: repressão policial.

Desde então, o ministério já:

_Mudou as leis que estruturam o Ensino Médio, retirando disciplinas como filosofia e sociologia [e depois voltou atrás].

_Alterou a base curricular do Ensino Básico para retirar o respeito à identidade de gênero e à orientação sexual.

_Removeu dos resultados do Enem o desempenho das melhores escolas públicas do país.

_Encerrou o programa Ciência sem Fronteiras.

_Cortou 40% das vagas do FIES.

4_SAÚDE

Escalado por Temer como ministro da Saúde, Ricardo Barros foi autor de inúmeros impropérios, considerados pela mídia tradicional como meras “gafes”. Entre as afirmações de Barros estão a negação da universalidade da saúde pública, a defesa de planos de saúde com qualidade abaixo da mínima exigida e a consideração de que muitos exames são um “desperdício”. Muito mais do que simples “deslizes”, suas falas revelam o que o ministro deseja construir — ou desconstruir — na saúde brasileira.

O relatório da Alerta Social denuncia os cortes no programa Farmácia Popular, que disponibiliza remédios a preços populares:

“Após cortar 20% dos estabelecimentos credenciados no Programa Farmácia Popular, o ministro da Saúde, Ricardo Barros anunciou o fechamento de 393 farmácias populares, afetando a população mais vulnerável ao diminuir o acesso a medicamentos baratos.”

O programa Mais Médicos também sofreu cortes. Em março, os R$ 3,3 bilhões de investimento do programa deixaram de ser de destinação obrigatória, parte da população que dependia exclusivamente deste serviço ficou sem atendimento. Para suprir a demanda, Barros está desenvolvendo a abertura de planos de saúde “populares”. Ou seja, esta mesma população pobre passará a pagar pelos serviços que até então teve de graça.

5_TRABALHO

A Lei da Terceirização, aprovada em abril pelo Congresso, é apenas o início de um ataque intenso aos direitos trabalhistas. Abriu-se a possibilidade de se demitir um funcionário e contratá-lo, via terceirizada, ganhando menos. Mas ainda vem mais por aí: a Reforma Trabalhista, em curso no Senado, promete mudar drasticamente a CLT, permitindo inclusive jornadas de 12 horas e cerceando o poder da Justiça Trabalhista.

Antes disso, porém, uma medida provisória já dobrou para dois anos o período em que o empregador pode reduzir o tempo de serviço [e, portanto, o salário] dos empregados durante uma crise.

As mudanças estão sendo tão fortes que sites humoristas chegaram a dizer que até a Lei Áurea estaria em debate. Brincadeiras à parte, a “lista suja” das empresas denunciadas por trabalho escravo ficou sem publicação durante 10 meses, e uma proposta do líder da bancada ruralista na Câmara prevê que o salário do trabalhador rural possa ser substituído por remuneração de “qualquer espécie”.

6_MORADIA

Uma das primeiras medidas do governo Temer, ainda em maio de 2016, foi anunciar que toda a terceira etapa do programa “Minha Casa, Minha Vida” estava suspensa. O estudo da Alerta Social mostrou que 6,1 milhões de famílias foram impactadas com o corte e 1,3 milhão de vagas de trabalho que deixaram de ser criadas. Com os cortes, estima-se que o programa deixará de render R$ 70 bilhões ao PIB do país.

Em setembro, as regras de acesso à moradia implementadas no programa foram modificadas, e o cidadão que quiser participar não poderá utilizar seu FGTS. Em outubro, Temer ordenou ao Congresso que tirasse de tramitação o Projeto de Lei 4960/2016, enviado em abril pela então presidente Dilma Rousseff, que buscava aprimorar o Minha Casa Minha Vida e realizar a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas.

7_TRANSPORTE

Em diferentes estados, o passe livre de estudantes está sendo bloqueado. No Rio de Janeiro, 27 mil alunos de escolas públicas perderam o direito à gratuidade no transporte público no início de maio. Os idosos do estado também tiveram seus vales cortados. O objetivo é criar uma economia de R$7,5 milhões por ano.

Em São Paulo, as regras para a gratuidade foram modificadas sem aviso prévio aos estudantes, em abril. O prefeito da capital, João Doria (PSDB-SP), também já afirmou estudar medidas restritivas à gratuidade de idosos.

A gratuidade a idosos é protegida por lei federal. A reserva de vagas para jovens de baixa renda também é protegida por decreto federal. O artigo 208 da Constituição pontua sete deveres do Estado com a educação, sendo o sétimo:

“atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”

[texto destacado pela edição]

Um projeto de lei tramita na Câmara para que seja criado um fundo destinado a transporte de estudantes.

8_CULTURA E LAZER

O leitor Diego Fernandes respondeu ao questionamento do The Intercept Brasil afirmando que sente mais falta do “direito à arte e cultura, de discutir gênero e sexualidade”. Segundo o levantamento da Alerta Social, em apenas três dias de julho, “Temer exonerou 81 pessoas do Ministério da Cultura, boa parte há bem mais de 10 anos na pasta”.

A TV Brasil foi um dos alvos do ataque à cultura brasileira. Após se identificar como um bastião de resistência às interferências feitas na rede televisiva e até mesmo como força política contra o fim do canal, o Conselho Curador da EBC foi desmantelado.

9_PREVIDÊNCIA SOCIAL

Logo que subiu ao poder, Temer modificou a estrutura ministerial do governo, colocando a Previdência sob o chapéu do ministério da Fazenda e o INSS, órgão que opera a previdência, sob a alçada da Assistência Social. Já era um sinal de como pensões e benefícios poderiam ser impactados.

A leitora Patricia Alexandre enviou a mensagem sobre o direito que sente mais falta: “Aposentadoria. Se a reforma passar do jeito que está eu teria acesso à aposentadoria com salário pleno lá pelos meus 80 anos”.

Baseado em cálculos que apresentam erros grosseiros de matemática e em números sem fonte revelada, ambos já contestados por especialistas, o governo está passando o rolo compressor da Reforma da Previdência no Congresso. A idade mínima de 65 anos ignora o fato de que esta é exatamente a expectativa de vida de algumas cidades brasileiras, ou seja, as pessoas deverão literalmente trabalhar até morrer.

Enquanto isso, a dívida de empresas com a previdência é três vezes o valor do “rombo” apontado pelo governo como motivo da reforma. No entanto, nenhum esforço é feito para que essas dívidas sejam quitadas, apesar de a Procuradoria da Fazenda já ter apresentado um estudo que comprova a possibilidade efetiva do retorno de R$100 bilhões.

10_ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

Em novembro, segundo o levantamento da Alerta Social, ao bloquear 1,1 milhão de benefícios, Temer tirou de 5 milhões de pessoas não apenas o acesso ao programa de transferência de renda, mas também “o acompanhamento em saúde e educação e o acesso a oportunidades como cursos e atividades de geração de renda” que o programa desencadeia.

O levantamento também mostra que a PEC do teto de gastos, aprovada em dezembro, “ainda pode fazer com que a assistência social perca R$ 868 bilhões”.

Em dezembro, o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, cortou do programa famílias com filhos aprendizes ou estagiários. Apesar da alta no desemprego, que fez a demanda pelo programa crescer em meio milhão de pessoas, o número de famílias apoiadas caiu na mesma proporção.

Lembrou de mais algum?

Se você sentiu falta de algum direito perdido no último ano que não esteja listado aqui, nem na plataforma Alerta Social, conte para The Intercept Brasil. Comente nesta matéria ou mande mensagem em nossas redes sociais.