De um lado, uma crise que já culminou com a demissão de pelo menos mil funcionários entre janeiro de 2016 e maio deste ano, mas vem sendo praticamente ignorada na grande imprensa brasileira. De outro, gastos milionários em publicidade e em palestras, com destaque para jornalistas e colunistas ligados ao maior conglomerado de comunicação do país, o Grupo Globo. Este é o contraditório retrato do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Rio de Janeiro (Senac-RJ), entidade cujo foco principal deveriam ser ações de educação profissional.
The Intercept Brasil teve acesso com exclusividade a um relatório de auditoria do Senac-RJ, elaborado entre janeiro e fevereiro deste ano, que coloca o dedo na ferida da gestão de Orlando Diniz, amigo e ex-vizinho no Leblon do ex-governador do Rio Sérgio Cabral. O documento está sendo analisado pelo Conselho Fiscal do Senac Nacional, que pode pedir intervenção na entidade local, caso as irregularidades sejam comprovadas. Diniz comanda com mão de ferro o Sistema Fecomércio-RJ, que, além do Senac-RJ, ainda tem sob suas asas o Serviço Social do Comércio (Sesc-RJ).
Para se ter uma ideia do poder financeiro que está nas mãos de Diniz, o empresário, que começou administrando um pequeno açougue em Copacabana do qual é sócio até hoje, tem sob seu controle, só no Senac-RJ, um orçamento que, no ano passado, chegou a mais de R$ 450 milhões, segundo o relatório da auditoria. É basicamente dinheiro público, vindo das chamadas contribuições parafiscais, uma porcentagem obrigatória de recursos que as empresas recolhem em cima de suas folhas de pagamento. No caso do Senac, o conceito básico é que os recursos sejam aplicados em atividades de capacitação profissional. O Sesc, entre outras funções, tem, entre suas principais características, o incentivo a atividades culturais.
Leia aqui a íntegra do relatório de auditoria
Um dos principais pontos do documento, que tem 170 páginas e auditou o período de novembro de 2015 a novembro de 2016, são os “maciços” recursos voltados para publicidade no Senac-RJ, que levaram os técnicos responsáveis pela auditoria a pedir um “redimensionamento” dos gastos. Em 2012, por exemplo, a entidade destinou R$ 26,6 milhões para propaganda. Em 2015, os recursos dispararam para R$ 74,6 milhões (aumento de 179,6%). Em 2016, até novembro, último mês levantado, foram R$ 63,8 milhões.
Os gastos com publicidade e eventos (R$ 74,6 milhões) foram equivalentes a 83% daquilo que foi aplicado em suas função principal.
Em comparação, os auditores citaram que, em 2015, o Senac-RJ gastou R$ 89,9 milhões com ações de educação profissional, atividade-fim da entidade. Ou seja, os gastos com publicidade e eventos (R$ 74,6 milhões) foram equivalentes a 83% daquilo que foi aplicado em suas função principal.
Entre 2015 e 2016, chamaram especialmente a atenção dos auditores os altos valores repassados para a empresa P.I. Representações de Veículos Publicitários, Promoções e Marketing. Segundo o relatório, foram pagos, de forma adiantada, sem a prévia comprovação do serviço, R$ 91,1 milhões à firma, o que teria contribuído diretamente para a queda da reserva financeira do Senac-RJ nos últimos dois anos.
Protesto contra Orlando Diniz na orla de Copacabana.
Divulgação
A empresa está sendo alvo de um dos vários procedimentos em andamento no Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar suspeitas de mau uso de recursos no Sistema Fecomércio-RJ. O processo que avalia a contratação da P.I. sem a realização de licitação ainda está em andamento, sob sigilo.
The Intercept Brasil apurou que uma das principais funções da firma seria a intermediação de inserções de publicidade em veículos da grande imprensa. Uma nota fiscal de agosto do ano passado obtida pela reportagem revela um reembolso de R$ 198 mil para a P.I. Representações como “cachê de merchandising” de propagandas do Senac-RJ na Rede Globo. O principal telejornal local da emissora, o RJ-TV, por exemplo, tem como um de seus principais patrocinadores o Sistema Fecomércio-RJ.
Palestras de Merval Pereira sobre Dilma
Além da publicidade, o relatório aponta para altos gastos do Senac-RJ com a realização de palestras. Dentro do tema, há um capítulo exclusivo que fala sobre a contratação de profissionais ligados ao Grupo Globo. Segundo os auditores, um total de R$ 2,979 milhões foi pago a jornalistas, colunistas e comentaristas em 2016. “Verificamos que a ligação dos prestadores de serviços com as Organizações Globo é uma das características singulares apresentadas com vistas a justificar a não observância do dever de licitar”, diz o documento, que dedicou um capítulo inteiro para pedir esclarecimentos da relação entre o Senac-RJ e o Grupo Globo.
O jornalista que recebeu mais pelas palestras, de acordo com o relatório, foi o colunista do jornal “O Globo” e da Globonews Merval Pereira. Ao todo, os auditores apontam gastos de R$ 375 mil pela participação dele no evento “Mapa do Comércio”, realizado em diversos municípios do Rio de Janeiro. Notas fiscais a que The Intercept Brasil teve acesso mostram que, por cada uma das palestras, Merval recebeu R$ 25 mil.
O documento não aponta problema em si no trabalho do profissional, mas destaca que o processo de sua contratação teve ao menos duas falhas. O jornalista foi contratado para falar de temas que fugiriam do objetivo principal do Senac-RJ (promover educação profissional) e não houve licitação para o serviço.
O jornalista faria uma “análise prospectiva sobre o que o Governo Dilma pode fazer para evitar o impeachment no Congresso, e avaliação do que seria um novo governo de união nacional com a derrubada da presidente e a chegada de Michel Temer ao governo”.
A alegação de que as palestras do colunista seriam de natureza singular, única, o que impediria uma concorrência, não convenceu os auditores. Merval foi contratado para falar sobre o tema “Perspectivas para o Brasil”. O detalhamento dizia que o jornalista faria uma “análise prospectiva sobre o que o Governo Dilma pode fazer para evitar o impeachment no Congresso, e avaliação do que seria um novo governo de união nacional com a derrubada da presidente e a chegada de Michel Temer ao governo”.
Em referência a problemas detectados em anos anteriores, o relatório pede o ressarcimento de despesas com o evento “Semana Fecomércio”, realizado no hotel Copacabana Palace, em outubro de 2013, ao custo de R$ 464 mil, incluindo uma palestra do ex-presidente Lula. A auditoria pede o retorno do dinheiro aos cofres do Senac-RJ pois avaliou que o evento não tinha a ver com os objetivos da entidade.
A “milícia” presente
Um outro destaque no relatório são os gastos realizados com recursos do Senac-RJ para bancar o programa “Segurança Presente”, uma parceria realizada com o poder público para reforço no patrulhamento em determinadas áreas da cidade do Rio. O projeto ganhou a simpatia de boa parte da imprensa e da classe média, diante de uma absoluta falta de perspectivas de melhorias no policiamento, com o governo estadual afundado numa crise financeira.
Segundo os auditores, para o convênio assinado em outubro de 2015 com a Secretaria estadual de Segurança do Rio, a previsão de gastos é de R$ 44 milhões até novembro deste ano. A parceria prevê a presença ostensiva de policiais militares da ativa e da reserva e agentes civis egressos das Forças Armadas nas regiões da Lagoa, Aterro do Flamengo e Méier. O dinheiro é repassado ao governo estadual, que efetua as remunerações.
“Conforme previsto no citado convênio, temos a destacar que seu objetivo foge aos fins institucionais do Senac-RJ, por se tratar da destinação de recursos para atender a segurança pública do estado do Rio de Janeiro e não a geração da empregabilidade através da educação profissional. Portanto, fica evidenciado que as características presentes no referido convênio refletem a criação de um processo de ‘milícia’, por tratar-se de parceria entre uma instituição privada (Senac) e um ente público (governo estadual), oficializando a criação de uma organização paramilitar”, afirma o relatório, que recomenda a suspensão do contrato e apuração de eventuais prejuízos aos cofres da entidade.
Os convênios do Estado do Rio no projeto “Segurança Presente” tanto com o Sesc-RJ quanto com o Senac-RJ também estão sendo analisados pelo TCU, ainda sem conclusão. Além do governo estadual, a prefeitura do Rio é parceira do Sistema Fecomércio-RJ num projeto semelhante, na região do Centro, implementado em julho deste ano.
O prefeito do Rio, Marcelo Crivella, o presidente da Fecomércio-RJ, Orlando Diniz, e o governador Luiz Fernando Pezão assinam contrato do projeto Segurança Presente.
Foto: Armando Paiva/Agif/Folhapress
Sem transparência nos gastos
O relatório que trata do Senac-RJ joga um pouco de luz sobre os gastos da entidade, mas ainda é pouco para furar a falta de transparência que marca todo o Sistema Fecomércio-RJ. Os próprios auditores relataram que não foram disponibilizadas, por exemplo, prestações de contas de dez contratos de patrocínio realizados em 2016, que somaram quase R$ 9 milhões, envolvendo as empresas Open Brasil, Backstage Empreendimentos, CE Produções e Eventos, Infoglobo (responsável pelos jornais “O Globo” e “Extra”), além da Fundação Roberto Marinho.
Como administra recursos públicos — o percentual fixo sobre a folha de pagamento das empresas é recolhido pela Receita Federal e repassado para a entidade — deveria haver publicidade na execução nas despesas do Sesc-RJ e do Senac-RJ. Um documento divulgado pela Controladoria Geral da União (CGU) especifica que devem ser divulgados, trimestralmente, na internet, em local de fácil visualização, os valores arrecadados e a especificação de cada receita e de cada despesa constantes dos respectivos orçamentos dessas entidades.
Na prática, os sites do Sesc-RJ e do Senac-RJ não trazem qualquer tipo de detalhamento sobre o uso dos recursos. Já o site da Fecomércio-RJ está há meses fora do ar.
Há atualmente no TCU sete procedimentos envolvendo entidades do Sistema Fecomércio-RJ, que tratam dos mais variados temas. Apenas um deles, porém, já tem decisão. Um acórdão da Corte, de maio deste ano, considerou irregulares os repasses, através de termos de reconhecimentos de dívidas, de mais de R$ 26 milhões do Sesc-RJ e do Senac-RJ para a Fecomércio-RJ.
Pelo regulamento do sistema, a Fecomércio-RJ tem direito a ser remunerada por administrar o Sesc-RJ e o Senac-RJ. No entanto, os recursos têm de ser repassados pelas entidades nacionais.
Entre janeiro de 2012 e outubro de 2015, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) parou de repassar a remuneração da Fecomércio-RJ pela administração do Sesc-RJ e do Senac-RJ, porque as duas entidades passaram por intervenção. O motivo foram suspeitas de mau uso dos recursos das instituições.
Depois, Orlando Diniz ganhou na Justiça o direito de reassumir o controle do Sesc-RJ e do Senac-RJ. Então, através de reconhecimentos de dívidas, liberou para a Fecomércio-RJ os valores, sem que passassem pelas entidades nacionais. Ele chegou a assinar um documento para ele mesmo (como presidente da Fecomércio-RJ e do Senac-RJ), o chamado autocontrato. A manobra foi considerada irregular pelo TCU, que já derrubou o primeiro embargo contra a decisão no início de setembro.
Enquanto administra milhões de reais sob suspeita, Diniz promoveu, entre janeiro de 2016 e maio de 2017, ao menos mil demissões no Senac-RJ e outras 700 no Sesc-RJ, segundo levantamentos a que The Intercept Brasil teve acesso. A diminuição no quadro de pessoal já estaria causando problemas no fornecimento de serviços em algumas unidades do estado.
Chef de Cabral com salário de R$ 24 mil
Ex-funcionários das entidades criaram um grupo chamado “SOS Sesc/Senac, Fora, Diniz” no Facebook para alertar sobre os desmandos do presidente. Este ano, foram realizadas diversas passeatas em protesto contra a má administração das instituições. Nesta segunda (9), foi programada uma manifestação na porta do Ministério Público Federal, no Rio.
Uma curiosidade é que, até a divulgação do relatório da auditoria, ao menos uma funcionária do Senac-RJ continuava numa boa. A chef de cozinha Ana Rita Menegaz é citada como uma das profissionais que deveriam ter sua remuneração revista.
De acordo com o documento, ela trabalhava “10% para o Senac e 90% para o governo do Rio”, tendo vencimentos mensais de R$ 24,3 mil arcados integralmente pela entidade do sistema do comércio.
Ana Rita Menegaz foi citada em 2014 numa reportagem publicada pelo jornalista Fernando Rodrigues baseada em um vazamento de e-mails envolvendo Sérgio Cabral e Orlando Diniz. A matéria falava sobre um pedido do ex-governador para que Diniz aumentasse o salário da chef que dava expediente no Palácio Guanabara, sede do governo estadual. Em 2009, o presidente da Fecomércio-RJ comunicara numa das mensagens vazadas que a remuneração havia passado para pouco mais de R$ 10,3 mil. Em 2014, quando foi publicada a reportagem de Fernando Rodrigues na “Folha”, os vencimentos estavam em R$ 15 mil.
Fecomércio-RJ no ataque
Procurada por The Intercept Brasil, a assessoria de imprensa da Fecomércio-RJ, antes mesmo de se defender dos pontos levantados pelo relatório de auditoria, partiu para o ataque contra a entidade que rege o sistema do país, a Confederação Nacional do Comércio (CNC), que possui uma rixa antiga com a instituição fluminense:
“Desde 2011, temos a convicção de que a CNC, que tem como presidente Antonio Oliveira Santos e Gil Siuffo na tesouraria, patrocina uma perseguição política contra a Fecomércio-RJ. Ela teve início no Conselho Fiscal do Sesc, presidido por Carlos Gabas, ministro durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Foi esta disputa que levou à intervenção da CNC junto ao Sesc-RJ entre 2014 e 2015, sob o falso pretexto de malversação de verbas.
Após a intervenção, a Fecomércio-RJ contratou uma das cinco maiores empresas de auditoria do mundo para escrutinar a gestão da CNC. O resultado é espantoso: inchaço no número de funcionários, aluguéis de imóveis nunca utilizados, milhões de reais gastos sem nota fiscal e outros processos que merecem análise detalhada.
A gestão da CNC, mapeada pela auditoria, até agora, mostra que cerca de R$ 90 milhões gastos pela entidade estão sob suspeição. O valor total, contudo, deve ultrapassar esta marca, já que o estudo das contas ainda não terminou. Fatos novos aparecem praticamente todos os dias, como a tentativa de comprar um hotel em Teresópolis por R$ 25 milhões – numa cidade em que o Sesc-RJ já tem uma unidade de hotelaria.
Em 2017, a CNC mais uma vez volta a pressionar o Sistema Fecomércio-RJ, entidade regional que faz oposição à administração nacional e que teve suas contas investigadas. O próximo ano é de eleições para a nova diretoria da CNC e esta pressão é mais uma peça no tabuleiro desse jogo político”.
Fecomércio-RJ na defesa
Especificamente sobre o relatório e os processos que tramitam no TCU, a assessoria da Fecomércio-RJ afirmou:
“O relatório do Conselho Fiscal do Senac foi divulgado prematuramente pela CNC, sem as respostas já encaminhadas pelo Senac-RJ, num documento de 238 páginas com argumentos consistentes que rebatem todos os tópicos levantados pela auditoria.
Os aumentos de gastos com publicidade se explicam também por propostas extraídas do Mapa Estratégico do Comércio, que, como o próprio nome já diz, é uma ferramenta de reposicionamento e estratégia para todo o sistema, resultante de uma consulta ampla ao setor e que projeta investimentos de 2015 a 2020. A partir de 2017, os valores disponíveis para o marketing são decrescentes e estarão num processo de enxugamento.
A contratação dos serviços de publicidade obedece rigorosamente a legislação em vigor. As veiculações foram plenamente comprovadas através de pedidos de inserção, comprovações de publicação/transmissão e notas fiscais.
No decreto que rege as atividades do Senac, está previsto que a instituição deve “realizar, direta ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento econômico e social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva sobre aspectos ligados à vida do comerciário e sobre as condições socioeconômicas da empresa comercial”. Todas as palestras realizadas nos eventos do Mapa Estratégico estão fundamentadas neste dispositivo legal. Portanto, estão dentro dos objetivos do Senac.
Os temas debatidos nos eventos seguem, portanto, o intuito de discutir “as circunstâncias vivenciais” dos usuários e estão perfeitamente de acordo com as regras de conduta da entidade. Os palestrantes contratados são profissionais de grande notoriedade e justificam a forma de contratação utilizada.
Em relação ao Segurança Presente, um projeto aprovado por toda a população do Rio de Janeiro, os profissionais contratados para vigilância são, em sua totalidade, policiais em seu período de folga e da reserva. A iniciativa está baseada em pareceres técnicos e jurídicos e foi fruto das demandas do setor, como podemos verificar no Mapa Estratégico do Comércio.
Os investimentos com patrocínio fazem parte da ação estratégica de busca de qualidade de vida e emprego, através do crescimento e desenvolvimento da economia e foram plenamente justificados, com documentação pertinente, na resposta encaminhada ao Conselho Fiscal do Senac.
A divulgação das despesas do Senac-RJ segue os parâmetros estabelecidos pela legislação. No que se refere à Fecomércio, não existe obrigação legal de divulgação de suas informações financeiras.
Sobre os processos que estão tramitando no órgão de fiscalização, Sesc-RJ e Senac-RJ sustentam a legalidade de suas ações – e reforçam que nenhum processo chegou ao final. E no que se refere à decisão mencionada, não houve qualquer irregularidade cometida pela Fecomércio, mas sim pela CNC, que ilicitamente deixou de repassar valores devidos por lei.
Durante a intervenção da CNC no Sesc-RJ, o quadro de funcionários foi muito inchado. Além disso, o Sistema Fecomércio fez um ajuste baseado em produtividade e eficiência, reduzindo o seu quadro.
A chef Ana Rita Menegaz foi cedida ao Palácio Guanabara, com contrapartidas previstas tais como visitas guiadas, palestras e eventos no local. Uma vez que o governo estadual cancelou as contrapartidas, a funcionária foi desligada da instituição.”
A réplica da CNC
Diante das acusações colocadas no posicionamento da direção do Sistema Fecomércio-RJ, The Intercept Brasil contactou a assessoria de imprensa da CNC que encaminhou a seguinte nota:
“A CNC esclarece que não há disputa política ou pessoal com qualquer presidente de federação. As federações que integram o Sistema Comércio em todo o País têm autonomia administrativa. A CNC não faz intervenções em federações.
Já em relação ao Sesc e ao Senac regionais, a regulamentação prevê que os Conselhos Fiscais das entidades podem e devem solicitar a intervenção dos Conselhos Nacionais, no caso da detecção de irregularidades. É regulamentar. E foi o que aconteceu no Rio de Janeiro.
Portanto, não é a CNC que decreta e realiza intervenções no Sesc e no Senac regionais, mas os Conselhos Nacionais dessas entidades, acionados pelos respectivos Conselhos Fiscais.
Vale ressaltar que os Conselhos Fiscais do Sesc e do Senac não são indicados pela CNC. Os Conselhos Fiscais são majoritariamente compostos por membros originários do Poder Público (caso do então ministro Carlos Gabas) e por representantes das centrais sindicais.
Dessa forma, a Fecomércio-RJ confunde ao falar em “gestão da CNC” quando se refere às intervenções no Senac e no Sesc do Rio de Janeiro. As intervenções foram conduzidas pelos Conselhos Nacionais do Sesc e do Senac em um esforço para recuperar as entidades da situação de descalabro que levou à decretação da intervenção.
A CNC classifica, ainda, como mentirosas e descabidas as informações relativas a uma suposta auditoria que teria identificado gastos excessivos, inchaço de funcionários e tentativa de compra de um hotel em Teresópolis durante a intervenção do Conselho Nacional do Sesc no Sesc-RJ.
As irregularidades apontadas pelos Conselhos Fiscais das entidades, em montantes da ordem de R$ 300 milhões, estão prejudicando a atuação, os programas e projetos finalísticos do Sesc-RJ e do Senac-RJ e privando os comerciários, suas famílias e a população fluminense em geral de ações nas áreas de Educação, Lazer, Cultura e Formação Profissional que as duas entidades realizam com sucesso em todo o Brasil.
Os Conselhos Nacionais do Sesc e do Senac vêm tomando todas as medidas judiciais cabíveis para que as irregularidades no Sesc e no Senac do Rio de Janeiro possam ser devidamente apuradas e as entidades possam voltar a atender a população com a qualidade que as caracterizam em todo o Brasil.
Quanto à decisão do Tribunal de Contas de União (TCU) de investigar as irregularidades praticadas na administração do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac no Rio de Janeiro, a CNC informa que tomou conhecimento da medida e acompanha o andamento dos processos.
A tentativa de se transformar num alvo “politico” é uma estratégia do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-RJ, para desviar o foco das graves irregularidades cometidas nessas entidades e, hoje, sob investigação de inúmeras instâncias públicas, em nada ligadas ou subordinadas a correntes “politicas” de qualquer espécie.”
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