O Sistema Único de Segurança Pública: é tudo fachada

Em 11 de abril, a Câmara aprovou o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, com base projeto do deputado federal Alberto Fraga, do Democratas. Seu objetivo não pode parecer mais nobre: “fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, atividades de inteligência de segurança pública e gerenciamento de crises e incidentes”. Comandado pelo Ministério da Segurança Pública, o Susp vai unificar sob o mesmo sistema as polícias militar, civil, federal, rodoviária federal, além de bombeiros militares, agentes penitenciários, socioeducativos, peritos e criminalistas.

Sua criação depende agora de aprovação no Senado. Nesta quarta-feira, deve ser analisado pela Comissão de Constituição de Justiça da casa.

Na Câmara, os partidos de oposição foram contra a sua aprovação. Uma das críticas é projeto inclui os agentes socioeducativos, responsáveis pela ressocialização dos adolescentes apreendidos, no sistema. Na visão do deputado psolista Ivan Valente, a medida reforça uma lógica punitiva e encarceradora, que não deve pautar a política de atendimento de menores em conflitos com a lei.

O texto-base já aprovado na Câmara causou surpresa. O Susp contempla bandeiras históricas defendidas pela esquerda na segurança pública. No artigo 4°, por exemplo, defende “os direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana”; “resolução pacífica de conflitos”; “uso comedido e proporcional da força”. Já no artigo 5°, que estabelece as diretrizes, elenca como uma das prioridades o “fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis”.

Então, é curioso perceber que uma das maiores entusiastas do Susp seja a bancada da bala – parlamentares ligados a empresas do ramo de armamentos e segurança privada –, que sempre se colocou radicalmente contra todos os direitos e princípios que figuram no projeto.

A criação do Susp é uma iniciativa de Temer. A concepção de segurança pública defendida pelo atual governo é clara e segue a lógica punitivista e encarceradora. Tanto é assim que sua iniciativa mais marcante é a intervenção federal no Rio de Janeiro. Em 16 de fevereiro, por decreto, Temer usou pela primeira vez na história do país o artigo 34 da Constituição Brasileira, que permite uma intervenção federal. Todo o comando da segurança pública do Estado hoje está sob a batuta de um general.

As Forças Armadas atuam na perspectiva de confronto ao “inimigo interno” e buscam sua eliminação, o que respalda o sentido histórico do conceito de segurança pública: o da criminalização, da repressão e extermínio da população pobre e negra. Tem o mesmo sentido a declaração do comandante do Exército, general Villas Bôas (o mesmo que ameaçou um golpe militar caso Lula não fosse preso) de que “militares precisam ter garantia para agir sem o risco de surgir uma nova Comissão da Verdade”. É importante lembrar que no passado foi aprovado uma lei que torna de competência da Justiça Militar julgar, em caso de crimes contra a vida, a ação de militares em função de segurança interna.

As boas intenções do Susp sobre proteção dos direitos humanos e redução da letalidade policial, portanto, não são compatíveis com a política de segurança que vigora no país.Do PSDB ao PT, todos pouco ou nada fizeram para intervir em questões como o extermínio da população negra, a superlotação no sistema carcerário, a sistemática violação dos direitos humanos nas cadeias e a política de extermínio dos “inimigos internos” legalizadas a partir dos “autos de resistência”.

O ex-governador tucano de São Paulo Geraldo Alckmin, candidato à presidência, disse em 2012 que “quem não reagiu está vivo” ao defender a ação da Rota (Rondas Ostensivas Tobias Aguiar), que matou nove pessoas. O governador baiano petista Rui Costa declarou em 2015 que PMs são como “artilheiros na hora de fazer um gol”, obrigados a tomar decisões rápidas, quando respondia a perguntas sobre a chacina de 10 jovens negros no Cabula, região metropolitana de Salvador. Em 2010, o então presidente Lula celebrava a implementação das UPPs no Rio, dizendo que “agora a polícia bate em quem tem que bater”.

A integração dos diversos órgãos nos âmbitos municipais, federais e estaduais pretendida pelo Susp também não é nova.

Já fez parte da política de segurança pública de governos ditos progressistas e se mostraram falhas. Em 2014, Dilma sancionou uma lei que deu poder de polícia às guardas municipais. O resultado em São Paulo foi mais militarização: um exemplo disso são as violentas operações, quase diárias, na região da Cracolândia, protagonizadas pela guarda paulistana e atendendo às demandas da especulação imobiliária. O resultado de mais militarização também se verifica no caso dos cinco jovens da zona leste de São Paulo, que foram torturados e mortos pelos guardas da prefeitura.

Como se já não bastassem os Grupos de Intervenção Rápida, que funcionam como tropas de choque dentro das unidades prisionais, constantemente denunciados por violações de direitos como ocorreu em São Paulo e Goiás, o projeto do Susp atribui poder de polícia aos agentes de segurança penitenciária.

Até mesmo iniciativas pretensamente boas acabaram tendo um efeito oposto como a Lei de Drogas, de 2006. O texto prevê penas alternativas à prisão para porte de drogas e adota a política de redução de danos para tratamento do uso problemático de entorpecentes, deslocando a questão da segurança pública para a saúde pública. No entanto, em 2005, antes da vigência da lei, os presos por tráfico de drogas correspondiam a cerca de 8% da população carcerária, e em 2017, este número saltou para 32,6%. Hoje um em cada três presos foram processados por tráfico de drogas. Somos terceiro país com a maior população carcerária do mundo.

Todos os pilares fundamentais da política de segurança pública que são hegemônicos na última década matam: lógica de encarceramento em massa, guerra às drogas, extermínio do “inimigo interno”, militarização das funções de segurança, racismo institucional.

As supostas novidades do Susp, como a prometida prioridade em ações coordenadas entre várias políticas e órgãos de segurança e defesa social na prevenção e inteligência, ficarão comprometidas com a recusa dos agentes políticos em ampliar o controle sobre o comércio legal de armas e rever a falida política de drogas. A tática traduz uma prática comum usada para controle social das classes mais pobres, sobretudo da população negra.

O Sistema Único de Segurança Pública e nada mais é que mais uma atualização do projeto político de vigilância, encarceramento e genocídio da população pobre e negra, que sempre teve seu corpo como alvo das políticas de segurança pública.

Correção: 17 de maio, 11h

Uma versão anterior desse texto afirmava que a Lei de Drogas, de 2006, descriminalizou o uso de entorpecentes. Na verdade, o texto prevê penas alternativas à prisão para porte de drogas e adota a política de redução de danos para tratamento de usuários de entorpecentes.

Foto em destaque: operações de policiais no Rio de Janeiro reforçam política de confronto na Segurança Pública.