O governo Jair Bolsonaro adora evocar a Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, quando convém. O uso preferido é para negar pedidos de informações feitos por meio da Lei de Acesso à Informação.
Um levantamento feito pela Transparência Brasil, por exemplo, já mostrou que nos últimos dois anos o número de respostas classificadas como “acesso negado” mencionando a LGPD explodiu: foi de 19 em 2019 para 178 em 2021.
Mas, na hora de proteger as minhas, as suas, as nossas informações, o zelo com a LGPD se esvai completamente. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, órgão criado para fiscalizar a aplicação da lei de privacidade, emitiu uma recomendação para que o portal Gov.Br se adeque à LGPD. Sim, foi isso o que você leu: nem o portal do governo federal – no qual, pasmem, a própria ANPD está hospedada – cumpre as diretrizes da lei.
A ANPD diz, por exemplo, que o banner que informa o usuário sobre coleta de cookies – rastreadores usados para armazenar dados pessoais e de navegação – só tem uma opção: “aceito”. Não é possível rejeitar. Isso contraria a LGPD, que determina que o nosso consentimento para esse tipo de coleta deve ser livre e informado.
O segundo problema é sobre a própria coleta em si. Ela é feita por padrão – se não quiser, você precisa pedir para sair. Além disso, não é informado o uso que o governo fará com o que está coletando em cada categoria de cookie. Por fim, a política de uso é de difícil entendimento.
O problema fica ainda mais grave porque, nos últimos anos, o governo Bolsonaro tem promovido uma integração dos serviços públicos no portal Gov.Br: de cadastros básicos aos próprios pedidos de Acesso à Informação, tudo passa por ali.
Em nome da desburocratização, fomos obrigados a criar cadastro no novo sistema. Enquanto isso, o governo sequer se preocupou em cumprir a lei de privacidade antes disso. O uso de cookies pode parecer um problema menor, mas esse tipo de rastreamento pode entregar informações relevantes e sensíveis, como localização, gênero, senhas e histórico de navegação.
Nós já vimos esse filme antes.
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