CPI do Aborto não deixará a menina de SC em paz

Ilustração: Amanda Miranda para o Intercept Brasil

Você certamente se lembra do caso da criança de Santa Catarina que teve o direito ao aborto legal negado após sofrer um estupro. Também deve se lembrar que, depois da nossa reportagem, feita em parceria com o portal Catarinas, a menina foi autorizada pela justiça a deixar o abrigo onde era mantida contra a sua vontade para não realizar o procedimento – e, finalmente, teve acesso ao seu direito de interrupção da gravidez.

A história de terror pela qual essa criança passou poderia terminar ali. Mas a Assembleia Legislativa de Santa Catarina não deixou. Mais precisamente, a deputada Ana Caroline Campagnolo, do PL. Ela requereu a instalação da CPI ainda em junho e conseguiu o apoio de 21 parlamentares. Agora, passado o primeiro turno das eleições, a CPI do Aborto, como foi batizada, começou os seus trabalhos na Alesc.

A primeira reunião aconteceu na terça-feira, dia 11. Os encontros serão semanais e sigilosos, tocados por uma tríade conservadora: o presidente da CPI é Ismael dos Santos, do PSD; o vice-presidente é Jessé Souza, do PL; e a relatoria ficou com Campagnolo. Segundo matéria no portal da Alesc, os deputados vão investigar “a divulgação de informações incorretas, o vazamento de dados sigilosos sobre o caso e a dúvida sobre se houve cometimento de crime”.

Ainda segundo o portal, Campagnolo quer investigar o jornalismo que, para ela, divulgou “conteúdos sigilosos”, mentiu “para gerar comoção popular” e “acelerar o abortamento de um bebê”, no que ela classificou como “lobby abortista e feminista”. Também quer investigar a conduta do Ministério Público Federal, que recomendou a realização do procedimento, e da equipe médica que acatou a recomendação.

O foco da CPI não parece ser a conduta da juíza Joana Ribeiro Zimmer, que tentou induzir a menina a manter a gestação, pedindo para ela “aguentar mais um pouquinho”, e da promotora Mirela Dutra Alberton, que disse à criança que o “bebê” morreria “agonizando” caso a gravidez fosse interrompida (o que não é verdade). As imagens que divulgamos mostram que a menina e sua mãe já haviam manifestado o desejo de interrupção.

Também não deve ser averiguado por que Alberton chegou a pedir que a polícia fosse ao hospital recolher os restos fetais após a realização do procedimento, em uma conduta classificada como “abuso de autoridade”,”constrangimento ilegal à equipe médica” e “revitimização da menina e sua família” por deputados que pediram que a promotora fosse investigada. Campagnolo prefere focar em quem cumpriu um direito e reportou o caso.

No início do mês, várias organizações da sociedade civil, como a Artigo 19, a Federação Nacional dos Jornalistas e a Repórteres Sem Fronteiras acionaram a Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra a CPI do Aborto. Para essas organizações, a investigação irá – além de revitimizar a criança – intimidar profissionais de saúde e mulheres que precisam de aborto legal, e criminalizar jornalistas que tragam a público situações de violações de direitos humanos. Elas pediram que a Relatoria Especial sobre Liberdade de Expressão da Comissão se manifeste contra a CPI e que o estado brasileiro se abstenha de utilizar processos para perseguir ou pressionar jornalistas, entre outras medidas.

Os deputados que votaram pela CPI em Santa Catarina, no entanto, não são os únicos. Em julho, a imprensa noticiou que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos formalizou ao Ministério Público pedidos de investigação contra os médicos e contra nós para “apurar a responsabilidade cível e criminal do site The Intercept por veicular as imagens e o áudio do depoimento especial sigiloso”. Mais um ataque direto ao nosso jornalismo e aos direitos reprodutivos que já estão – ou deveriam estar – garantidos.

O Código Penal Brasileiro permite o aborto em casos de estupro desde 1940. Como a menina tem menos de 14 anos, a lei não deixa dúvidas: ela foi vítima de estupro de vulnerável e tinha direito ao procedimento.

Além disso, não há nenhuma ilegalidade no nosso jornalismo. O processo judicial estava em segredo de justiça, mas o Intercept e o Portal Catarinas tiveram acesso às imagens da audiência por uma fonte anônima. A Constituição nos garante o sigilo da fonte, e não há delito algum em publicar o material que expõe a conduta de duas agentes públicas que deveriam seguir princípios como o da legalidade. Esse foi o foco da nossa reportagem, que teve repercussão nacional e internacional e gerou reação imediata do MPF e das corregedorias do Ministério Público de Santa Catarina, do Tribunal de Justiça e da OAB catarinense.

Nenhum impacto, no entanto, foi maior do que ouvir da mãe da menina – outra vítima daquela situação – o seu sentimento após a realização do procedimento. “Eu me sinto aliviada”, ela disse em uma longa reportagem do Fantástico que foi ao ar na semana de nossa denúncia. Foi quando eu, a Bruna de Lara e a Paula Guimarães também demos o nosso primeiro suspiro de alívio, depois de ter mergulhado nessa história escabrosa por dias.

Mas querem, mais uma vez, fazer as vítimas reviverem os abusos a que foram submetidas. Constranger os agentes públicos e os médicos que não fizeram nada além de cumprir a lei. Uma criança que foi vítima de violência sexual e, depois, mantida longe da família e induzida por uma juíza e uma promotora a carregar um feto que não desejava – e poderia colocar sua vida em risco, segundo os médicos.

Em nome do conservadorismo, querem criminalizar o trabalho jornalístico que garantiu que os direitos dessa criança fossem cumpridos e que uma mãe respirasse aliviada. Que família, afinal, querem defender?