O Intercept foi alvo de uma decisão judicial absurda esta semana, que ataca a liberdade de expressão e de imprensa no Brasil. Caso o entendimento adotado por essa decisão seja 100% aplicado, será impossível fazer jornalismo sério no país e abrirá um precedente extremamente perigoso, que derrubaria os mais importantes furos jornalísticos dos últimos anos. E este é provavelmente apenas o começo de uma longa batalha legal que pretendemos travar, indo até o STF se necessário.
Fomos intimados pela juíza Flávia Gonçalves Moraes Bruno, da 14ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, a retirar do ar toda a série “Em nome dos pais”, que levou mais de um ano de investigação meticulosa, sempre priorizando a proteção e o bem-estar das crianças. É uma das melhores e mais difíceis investigações que o Intercept já publicou. E a ordem proíbe você de lê-la e assisti-la.
Querem esconder as quatro reportagens e o documentário que revelam nomes de juízes, desembargadores, promotores, psicólogos e assistentes sociais que aplicam a Lei de Alienação Parental e, em certos casos, acabam livrando acusados de estupro de vulnerável ou de violência doméstica, muitas vezes tirando os filhos das mulheres e entregando-os a quem elas denunciaram.
Cumprir a ordem judicial vai contra tudo em que acreditamos. Mas ignorá-la pode até levar à prisão de membros de nossa equipe e prejudicar nossa luta por justiça por meio de recursos.
De acordo com a decisão judicial, o Intercept e Nayara Felizardo, a repórter que assina a série e é uma das rés, são obrigados a retirar todo o conteúdo relativo às reportagens dos sites e de suas redes sociais. Se descumpríssemos, seríamos obrigados a pagar multa de até R$ 30 mil.
A ação foi movida por um homem que não teve o nome citado em nenhuma das reportagens. Ele argumentou no pedido que nosso minidocumentário sobre a psicóloga Glícia Brazil exibe documentos sigilosos e expõe a criança. Isso não é verdade, pois preservamos a identidade das crianças e de seus familiares. Nem mesmo os pais acusados de violência sexual ou doméstica tiveram seus nomes revelados, para evitar que os filhos fossem identificados de forma indireta.
Mesmo assim, o homem nunca identificado nas reportagens conseguiu uma decisão judicial que censurou não apenas o documentário, mas todas as reportagens da série que nada têm a ver com o caso dele.
O motivo principal da censura foi o fato de a série revelar informações de documentos que estão em segredo de justiça. Embora seja ilegal para as partes envolvidas publicar essas informações, essa restrição não se aplica de forma alguma aos jornalistas que servem ao interesse público — não aos tribunais — e cuja liberdade é garantida constitucionalmente.
A publicação de segredos judiciais é, na verdade, um elemento essencial do jornalismo, que é praticado por todos os veículos respeitáveis do país e do mundo. Sem essa liberdade fundamental, o Fantástico teria que virar Faustão e o Intercept teria que virar mais uma coluna de fofocas. Em vez disso, baseamos nosso trabalho em evidências documentais.
No Intercept, acreditamos que o jornalismo é essencial para nossa democracia e vale a pena defendê-lo. É por isso que estamos empenhados em lutar contra essa decisão até o fim, independentemente do custo. E contamos com que nossos leitores se tornem membros para que possamos travar essas batalhas em nome de todos. Precisamos de seu apoio nessa luta.
Se você não leu nossas reportagens, nem viu o minidocumentário, agora é tarde. O judiciário do Rio de Janeiro está tirando seu direito a essa informação de inegável interesse público, com o argumento de que “a manutenção da reportagem nas redes sociais e sua divulgação, terá o condão de causar um dano de grande proporção aos autores [da ação]”. Reitero: Autores estes que jamais foram citados nominalmente nas reportagens.
A censura não protege uma criança, como sugere a juíza Flávia Bruno em sua decisão, muito menos o homem anônimo que entrou com a ação contra o Intercept. A censura protege os membros do sistema judiciário que tiveram seus nomes e suas questionáveis atuações expostos.
Nós não vamos nos abater. Nossa equipe jurídica vai recorrer dessa decisão judicial lastimável e vamos lutar em todas as frentes para defender nosso trabalho e o direito da livre expressão jornalística no Brasil. Temos seu apoio?
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