Como investigar o Judiciário, se o Judiciário usa suas próprias ferramentas para censurar reportagens que revelam seus abusos e desmandos?
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acabou de censurar uma nova investigação do Intercept sobre… o Tribunal de Justiça Rio de Janeiro. E as justificativas legais dessa decisão são as mais perigosas para a liberdade de imprensa e os direitos civis que já vimos. Se fossem aplicadas de forma ampla, exigiriam a censura diária de todos os jornais do país.
O que provocou a ira do tribunal? Não podemos falar! A censura nesse caso foi tão grave que o Judiciário nos proibiu de replicar trechos da matéria e de citar o nome das magistradas e da promotora envolvidas, correndo o risco de descumprirmos uma ordem judicial pelo simples fato de contar a verdade. Isso é simplesmente absurdo, e a censura mais agressiva que o Intercept já enfrentou.
O que podemos dizer é que a reportagem é mais um exemplo do tratamento que mulheres rotineiramente recebem daqueles que deveriam proteger vítimas.
Agora, estamos novamente na berlinda: manter nossa reportagem no ar resultaria em pagar mais de R$ 150 mil de multa para o sistema que denunciamos e correr o risco de penas ainda mais pesadas. Vamos respeitar a decisão abusiva, mas vamos recorrer até ganharmos. Existimos para expor e lutar contra o abuso de poder.
Por isso, lançamos uma campanha para arrecadar R$ 100 mil para nosso Fundo de Defesa Legal. Até agora, arrecadamos pouco mais da metade do valor que precisamos para vencer essas batalhas no Judiciário.
Pedimos a todos que acreditam que vale a pena lutar por uma imprensa livre e independente que contribuam. Você pode se juntar a nós e fazer uma doação de R$ 30?
Essa decisão é uma afronta à Constituição e ignora precedentes claros do STF. Vamos cumpri-la, porque não podemos arcar com a altíssima multa fixada em caso de descumprimento, mas temos que lutar ou permitir que novos precedentes sejam estabelecidos e usados contra jornalistas. Essa luta é maior do que o Intercept e, por isso, pedimos a sua ajuda.
A decisão usa a desculpa de “segredo de justiça” e uma suposta proteção da privacidade dos envolvidos. Porém, em momento algum revelamos o nome dos participantes da audiência – nem mãe, nem pai, nem criança. Os nomes revelados são apenas dos membros do Judiciário: a promotora e as juízas, ambas da 9ª Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro.
São essas pessoas que investigamos e, neste caso, foi a promotora que pediu e conseguiu a censura. Isso sem apontar um único erro factual na matéria — pois não há nenhum. Mas eu estou proibido de te dizer quem elas são.
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“Segredo de justiça” não significa o direito de decretar sigilo absoluto sobre a conduta dos nossos tribunais e a atuação dos servidores públicos. Caso significasse, o Judiciário estaria livre do escrutínio da sociedade, agindo com liberdade para cometer todo tipo de abusos às sombras. O direito à privacidade e à imagem também não se aplica aos servidores públicos no exercício de funções oficiais. Isso é especialmente importante quando os fatos são noticiáveis e publicados com a devida precaução — exatamente como fizemos.
Nossos textos e vídeos foram analisados por um checador, três editores e nossa equipe jurídica, como é nosso costume, pois levamos nosso trabalho muito a sério e temos o cuidado de seguir a lei e a jurisprudência. No entanto, estamos afogados em ações judiciais, movidas contra nós principalmente quando desmascaramos abusos do Judiciário. Por que será?
Nossos custos legais estão aumentando, mas nos recusamos a ser intimidados por essas repetidas tentativas de nos silenciar e interromper nosso importante trabalho. Você tem o direito de saber, e nós temos o direito e o dever de te contar. É assim que funciona a democracia.
Por favor, faça uma doação hoje para que consigamos atingir a meta do Fundo de Defesa Legal de R$ 100 mil. Ajude-nos a resistir.
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