O Congresso aprovou em 2016 uma lei que proibia que políticos indicassem parentes, amigos e pessoas com passagem recente por partidos políticos para cargos de chefia em estatais. A medida pretendia profissionalizar a administração das empresas controladas pelo governo e evitar que os cargos de gerência e diretoria, por exemplo, – com seus altos salários e poder de assinar cheques e contratos milionários – caíssem nas mãos de despreparados ou corruptos As novas regras passaram a valer no dia 1°de julho, foram elogiadas publicamente, mas, como era de se esperar, eram boa demais para sobreviver ao fim do cambaleante governo Temer.
Diante da possibilidade de terem que tirar dos cargos todos os amigos e parentes indicados, os deputados aprovaram uma medida pode anular os efeitos da Lei das Estatais. Eles querem que tudo continue como sempre foi, já que mais da metade dos parlamentares da comissão que referendou a medida têm interesse direto nela. Pelo menos 12 dos 33 parlamentares indicaram os chefes que batem ponto em estatais pelo Brasil sujeitas à lei (publicamos a lista abaixo).
A começar pelo deputado José Carlos Araújo, do PR da Bahia, autor da emenda que permite a volta das indicações. Ele é pai de Samuel Pereira Araújo, presidente do conselho de administração e da diretoria colegiada da Prodeb, a Companhia de Processamento de Dados da Bahia. O filho comanda o órgão há 10 anos e deveria, finalmente, sair.
Preocupado com o desemprego de Samuel, o pai Araújo arrumou um “jabuti”, como são chamados os acréscimos a um texto de outro projeto de lei que nada tem a ver com o original. Araújo não mexeu na Lei das Estatais. O contrabando de texto foi enxertado em um projeto que trata de outro assunto, para não chamar atenção. No caso, o jabuti de Araújo apareceu em um projeto de lei que trata de regras para agências reguladoras.
A emenda estendeu às estatais uma regra que serviria somente às agência e invalidou parte da Lei das Estatais. Araújo justificou que a proibição de indicar pessoas como o próprio filho “compromete o preenchimento de cargos” em empresas públicas. E que gente com “notório saber” não deveria ser impedida de ocupar posições só porque tiveram funções partidárias.
O texto agora vai para o Senado. Caso passe, voltam a ser permitidas indicações para estatais de pessoas que atuaram “nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”. Esse tipo de indicação é barrada atualmente, assim como a nomeação de parentes de políticos ou de pessoas que impliquem conflito de interesse.
Caixa Econômica Federal, Docas do Rio…
A aprovação aconteceu de maneira simbólica na comissão que analisou o tema na Câmara, em 11 de julho. Isso significa que não foram computados os votos individuais dos deputados.
Dos 17 deputados que fizeram indicações para órgãos públicas, 12 poderiam ser impactados diretamente pela mudança nas regras. Os outros cinco inseriram aliados em órgãos federais que não são regidos pela Leis das Estatais, como o Ibama e a Funasa – por serem empresas de economia mista, parte do governo, parte da iniciativa privada.
Alex Manente, do PPS, conseguiu emplacar dois aliados do ABC paulista, sua base eleitoral, para uma mesma diretoria da Anvisa: Willian Dib é ex-prefeito de São Bernardo e Ricardo Burdelis foi secretário de saúde de Mauá. Já Altineu Côrtes, do PR carioca, conseguiu empregar o sogro e a cunhada nas Docas do Rio. Celso Russomanno, do PRB paulista, e José Rocha, do PR da Bahia, são apontados como responsáveis pela nomeação de vice-diretores da Caixa Econômica Federal. Não há indicação de que nenhuma dessas nomeações tenha sido questionada, apesar de irem contra a Lei das Estatais.
Dois deputados que aprovaram a emenda cortaram caminho: em vez de indicarem pessoas próximas para assumirem cargos, foram, eles mesmos, presidentes de estatais: Carlos Andrade, na Boa Vista Energia, e João Paulo Kleinübing, no Badesc, banco público de Santa Catarina.
Se descumprir, OK. Não há punições.
O advogado Rodrigo Pironti, pós-doutor em direito público, explica que ainda não se sabe o que acontecerá com os indicados.
Como a Lei das Estatais não cita claramente as punições em caso de descumprimento, dependerá do entendimento dos órgãos de controle, como os tribunais de contas e o Ministério Público, sobre cada caso. É possível que eles considerem ilegais as nomeações desde 2016, quando a lei foi criada. Mas também podem entender que só se enquadram as indicações feitas a partir de julho.
“Teoricamente, as sanções poderiam ser aplicadas desde 1º de julho. Mas é provável que as empresas ainda tenham uma extensão de prazo para explicar por que ainda não se adaptaram. Só depois será possível falar em sanção”, diz Pironti. Para ele, a volta de nomeações não-técnicas “prejudica a gestão das estatais”.
O “Observatório das Estatais”, da Fundação Getúlio Vargas, analisou como as empresas estavam cumprindo a norma. O resultado foi que nenhuma ainda estava 100% adequada. A maior dificuldade é com a transparência: a maioria ainda falha na divulgação de documentos sobre gestão de políticas públicas. Nenhuma empresa foi responsabilizada até agora.
“Loteamento” político
Também ainda não é certo como o projeto, se virar lei, incidirá sobre o loteamento político de empresas públicas. No caso da hidrelétrica de Itaipu, por exemplo, não há certeza jurídica sobre se a empresa segue ou não a Lei das Estatais, por ter legislação compartilhada com o Paraguai.
Mesmo se os casos não se enquadrarem, eles ainda poderiam ser emplacados pela súmula vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal e pelo decreto 7.203, aprovado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010, que impedem casos de nepotismo na administração pública direta ou indireta. De qualquer maneira, há que se questionar a motivação para que parlamentares eleitos indiquem representantes em cargos-chave do Executivo.
A divisão das estatais em facções é a regra. Furnas, por exemplo, foi dividida principalmente entre indicados da bancada do MDB da Câmara. Entre eles, Leonardo Quintão, que faz parte da comissão que deu marcha à ré na lei. Quintão e os colegas foram os responsáveis pela indicação do presidente da estatal, Ricardo Medeiros.
A situação fez com que a Comissão de Valores Mobiliários se manifestasse três vezes sobre o assunto para barrar indicações políticas até mesmo em órgãos privados, mas com estatais entre os principais acionistas.
Apenas o relator do projeto, o tucano cearense Danilo Forte, se posicionou contra a proposta, mas foi voto vencido. “Do meu ponto de vista, acho que é incoerente com o nosso projeto, mas, se o plenário assim o decidir, temos a obrigação de acatá-lo”, disse na ocasião.
Jabuti antigo
A mesma proposta já havia sido inserida como “jabuti” em outro projeto – que trata da modernização do setor do turismo – pelo deputado democrata Paulo Azi, da Bahia. A tentativa ocorreu em março. O ponto foi retirado depois que foi noticiado em alguns jornais. Questionado na época, disse que havia sido um “erro”.
Entrei em contato com todos os deputados citados nesta reportagem. Por e-mail, a assessoria de José Carlos Araújo disse que ele não se beneficiará diretamente da medida proposta por ele porque seu filho ocupa cargo em uma empresa pública estadual. Respondi que a Lei das Estatais engloba “toda empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Ainda não houve resposta.
Araújo sustenta ainda que seu filho entrou na empresa como estagiário e chegou à Presidência “como fruto de uma ascensão profissional e não necessariamente por qualquer tipo de influência ou indicação política”.
Christiane Yared, José Rocha e Rubens Bueno também responderam. Yared disse que o marido da deputada conseguiu o cargo em Itaipu por mérito próprio e não por indicação da parlamentar. Rocha afirmou que a indicação para uma das vice-presidências da Caixa foi do partido, a qual ele não teria participado. Bueno disse que atendeu a um pedido direto do então ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e que o profissional que indicou tinha experiência na área. Os outros integrantes da comissão foram procurados, mas não responderam.
Estes são os deputados que indicaram pessoas para ocupar cargos de chefia em estatais:
Alex Manente (PPS-SP)
Dois aliados entraram na diretoria de Monitoramento e Controle Sanitário da Anvisa: Willian Dib (diretor) e Ricardo Burdelis (diretor-adjunto).
Altineu Côrtes (PP-RJ)
Empregou o sogro e a cunhada nas Docas do Rio: Humberto Paesler Filho, gerente, e Fernanda Rodrigues Maluf, encarregada.
André Figueiredo (PDT-CE)
Indicou o ex-presidente dos Correios, Giovanni Queiroz.
Aureo (SD-RJ)
Tentou indicar cargos diretoria do Nuclep, mas foi barrado após sair na imprensa. Depois, Temer lhe prometeu cargo na INB.
Carlos Andrade (PHS-RR)
Foi presidente da estatal Boa Vista Energia.
Celso Russomanno (PRB-SP)
Participou da indicação de Antônio Carlos Ferreira à vice de Corporativo da Caixa, que foi afastado no início do ano.
José Carlos Aleluia (DEM-BA)
O coordenador do Dnocs da Bahia, Lucas Lobão, era chefe do gabinete do filho, que é vereador em Salvador.
José Carlos Araújo (PR-BA)
Autor da emenda que permite a mudança na lei. Seu filho é diretor-presidente da Prodeb.
José Rocha (PR-BA)
Atual líder do partido que indicou Deusdina Pereira, ex-vice de Fundos de Governo e Loterias da Caixa, também afastada no começo do ano.
Julio Lopes (PP-RJ)
Indicou o diretor administrativo do Nuclep, Luzenildes Sant’Ana de Almeida.
Leonardo Quintão (MDB-MG)
Ele e a bancada do MDB indicaram o presidente de Furnas, Ricardo Medeiros. Também já indicou um ex-assessor para a estatal.
Átila Lira (PSB-PI)
Um dos responsáveis pela indicação de Arquelau Siqueira Amorim Jr., presidente da diretoria executiva da distribuidora Piauí da Eletrobrás.
Christiane de Souza Yared (PR-PR)
Colocou o marido em cargo comissionado de assistente do diretor administrativo na Itaipu. Ele pediu exoneração pouco depois, após críticas.
Ezequiel Teixeira (Pode-RJ)
Apadrinhou para a Fundação Nacional de Saúde no Rio o superintendente estadual Carlos Henrique Vaz.
João Paulo Kleinübing (DEM-SC)
Foi presidente do banco estatal de Santa Catarina, o Badesc.
Mandetta (DEM-MS)
Indicou superintendentes no Ibama e na Ebserh, que foram destituídos depois que o deputado votou contra Temer.
Rubens Bueno (PPS-PR)
Fez uma indicação para a diretoria técnica executiva da Itaipu, mas foi barrado após repercussão na imprensa.
Foto em destaque: Deputado José Carlos Araújo, do PR da Bahia, autor da emenda que permite o retorno de indicações políticas em estatais, entre elas o próprio filho.
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