José Serra propôs lei que beneficia empreiteiras com redução de impostos e punições

Entregue pela cúpula da Odebrecht como beneficiário de repasses ilegais de R$ 23 milhões para custear sua campanha à Presidência da República em 2010, o agora chanceler brasileiro José Serra buscou aprovar lei que beneficia um do braços mais promissores de atuação do grupo Odebrecht e de outras empreiteiras envolvidas nas descobertas da Operação Lava Jato logo que tomou posse como senador, em 2015, eleito pelo PSDB de São Paulo.

Nos mais de quatro anos entre sua derrota para Dilma Rousseff e sua posse no Senado, Serra não teve cargos executivos ou legislativos. Ficou, portanto, sem poderes para assinar decretos, portarias ou mesmo propor diretamente alterações em leis. Depois de todo esse hiato político e exatamente um mês depois de ser empossado senador da República, Serra apresentou um projeto de lei complexo, que claramente pode beneficiar empresas de saneamento controladas pela empreiteira.

Foi seu segundo projeto de lei – o primeiro propunha adoção de voto distrital em cidades com mais de 200 mil eleitores. O tucano queria, expressamente, garantir vantagens fiscais para as companhias do setor. O objetivo, argumentou ele no projeto, era impulsionar investimentos, visando a universalização do acesso ao serviço pela população. No papel, a intenção é bastante nobre. Mas, naquele momento, o país já passava por problemas econômicos justamente por, entre outros fatores, excesso de incentivos fiscais a determinados setores.

A Odebrecht Ambiental, criada em 2008 para surfar na onda de obras de melhoria nas condições de saneamento no país, é a líder em número de usuários atendidos entre as empresas privadas na área de serviços ambientais. São 17 milhões de pessoas em 186 cidades espalhadas por 11 estados, conforme informações do último relatório anual da companhia. Entre os destaques da empresa, concessões públicas nas prefeituras de Campinas e Limeira, em São Paulo, estado de José Serra, e em 21 bairros da Zona Oeste do Rio de Janeiro – o coração dos Jogos Olímpicos.

Entre as maiores concorrentes privadas da Odebrecht Ambiental estão o grupo Águas do Brasil, que tem como sócia a construtora Carioca Engenharia, e a OAS Soluções Ambientais. No campo das empresas públicas, essas mesmas empresas são acionistas de diversas concessionárias. A Andrade Gutierrez, outro alvo central da Lava Jato, também entra nesse clube. É acionista da Sanepar, a empresa de saneamento do governo do Paraná.

Todas essas construtoras foram alvo direto da Operação Lava Jato. E todas elas foram doadoras da campanha de Serra ao Senado. No caso da Odebrecht, consta no TSE apenas uma doação oficial de R$ 50 mil, via Braskem, a empresa petroquímica do grupo. No caso da OAS, Carioca e Andrade Gutierrez, as doações foram mais generosas no “caixa 1”: R$ 2 milhões, aproximadamente – quase nada comparado àquela contribuição fora dos livros feita pela Odebrecht anteriormente.

A Odebrecht Ambiental, inclusive, foi alvo de busca e apreensão pela força-tarefa da Lava Jato. O presidente da companhia chegou a ser levado para depor coercitivamente. As investigações sobre eventuais propinas envolvendo a empresa em contratos com a Petrobras ainda estão em andamento.

O projeto apresentado por Serra, que chegou ao Senado com bastante prestígio, caminhou bem. Foi aprovado de maneira acelerada, sem necessidade de passar pelo plenário da Casa. Na Câmara, foi aprovado neste ano, logo antes do recesso parlamentar de julho. No último dia 2 de agosto, a lei foi sancionada pelo presidente interino, Michel Temer.

Ironicamente, um dos artigos propostos por um dos ministros mais importantes de Temer foi vetado. Na sua justificativa, o interino escreveu que a proposta, que previa abatimento dos impostos PIS, Pasep e Cofins de acordo com o volume de investimentos feitos pelas empresas do setor, “compromete o esforço fiscal, contribui para o baixo dinamismo da arrecadação tributária, contraria as diretrizes de simplificação da tributação de PIS e Cofins e aumenta a ineficiência econômica”.

Punições mais leves

Mas não parou por ali a preocupação de José Serra com as empresas de saneamento – reforçamos “com as empresas” porque, nas emendas apresentadas pelo senador ao Orçamento para este ano, todos os recursos de Serra foram para obras hospitalares; nada para obras de saneamento.

Em 12 de abril, Serra apresentou um projeto para atenuar as punições a empresas operadoras de saneamento básico em casos de danos ao meio ambiente. O senador propõe alguns ajustes à Lei dos Crimes Ambientais, vigente desde 1998. Desde então, todas as alterações na lei foram para aprofundar as punições por danos ambientais.

Agora, o senador tucano quer garantir, exclusivamente para empresas da área de saneamento e esgotamento sanitário, que elas possam celebrar termos de compromisso de cessação (TCC) caso tenham cometido crimes enquadrados na lei ambiental. O texto estabelece que o TCC definirá “prazos razoáveis e metas progressivas” para interromper as infrações. Além disso, com a celebração do TCC, o Ministério Público ficaria impedido de oferecer denúncia contra a empresa.

O senador argumenta, no papel entregue aos seus colegas, que as penalidades previstas atualmente na lei às empresas de saneamento “são desproporcionais e desarrazoadas”. Segundo ele, existe uma alta complexidade nas ações de saneamento, resultando em penalidades a infrações “que fogem ao campo de atuação” de gerentes e administradores das companhias.

Em julho, o projeto recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça, o aliadíssimo de Serra, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), ex-chefe da Casa Civil em seu governo em São Paulo. O projeto agora guarda votação na CCJ.