
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Veto a crime de fake news eleitoral não torna a internet terra sem lei
Levou quase três anos, mas o Congresso finalmente analisou o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro a trecho da Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito (14.197/2021) que previa como crime a: Comunicação enganosa em massa Promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente […]